Informativo do STF nº589
Período: 31 de maio a 04 de junho de 2010
Segunda Turma
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 606.358-SP
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 41/03. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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