Rep.Geral. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional

Informativo do STF nº597

Período: 23 a 27 de agosto de 2010

Segunda Turma

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 602.883-SP

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.