Informativos do STF e do STJ: Íntegra do Informativo nº 601 do STF

Acesse diretamente no site do STF

A instituição

São funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre outras previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 478/86: representar judicial e extrajudicialmente o Estado; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público; promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais; representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual; representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; prestar assistência jurídica aos municípios; propor ação civil pública.

Informativos do STF e do STJ

Páginas

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Íntegra do Informativo nº 601 do STF

0 comentários:

Postar um comentário

Conteúdo de interesse da Fazenda Pública

Categorias

Nuvem de assuntos

Arquivo do Blog

Destaques

Centro de Estudos da PGE-SP

A instituição

Compartilhe

Colaboradores

Seguidores

Número de visitantes